Termos de Uso

1. Das Partes

O presente instrumento é celebrado entre a BidCerto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.768.555/0001-59 ("BidCerto" ou "Plataforma"), e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de entrega ou transporte ("Cliente"). Ao concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.

2. Natureza da Relação — Plataforma Intermediária

A BidCerto é uma PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO que conecta Clientes a prestadores de serviços de transporte e entrega autônomos ("Motoristas"). A BidCerto NÃO é transportadora, operadora logística, nem parte executora dos serviços contratados pelo Cliente.

A BidCerto não possui frota própria e não garante a disponibilidade de Motoristas em determinados horários, regiões ou condições climáticas. O serviço efetivo de transporte é prestado exclusivamente pelo Motorista, que é um profissional autônomo e independente.

3. Cadastro e Uso da Conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Notificar imediatamente a BidCerto sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Não ceder, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros.

A BidCerto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, abusivo ou contrário a estes Termos.

4. Solicitação de Serviços

Ao solicitar um serviço pela Plataforma, o Cliente fornece as informações de coleta e entrega, declara a natureza e o valor aproximado do conteúdo e aceita o preço final oferecido pelo Motorista vencedor do leilão. A Plataforma calcula um preço mínimo de referência com base em distância, tipo de veículo, período do dia e demanda; o Cliente define um preço máximo e os Motoristas próximos ofertam preços iguais ou inferiores a esse máximo em uma janela de leilão curta (tipicamente 60 segundos).

O Cliente é responsável por:

• Informar corretamente os endereços de coleta e entrega;
• Garantir que o conteúdo a ser transportado seja lícito, embalado adequadamente e dentro dos limites de peso/volume do veículo solicitado;
• Garantir a presença de uma pessoa autorizada para entregar ou receber a encomenda nos endereços informados;
• Não solicitar o transporte de substâncias ilegais, armas, animais vivos (salvo modalidade específica quando disponível), materiais inflamáveis sem proteção adequada ou qualquer conteúdo proibido por lei.

5. Pagamento — Modelo de Escrow via PIX

Após a aceitação de um lance de Motorista, a Plataforma gera uma cobrança PIX no valor final acordado, processada por instituição de pagamento parceira credenciada pelo Banco Central. O Cliente efetua o pagamento diretamente por meio do aplicativo do seu banco, dentro do prazo de validade do QR Code (30 minutos).

Uma vez confirmado o pagamento pela instituição de pagamento, o valor fica retido em garantia (escrow) pela Plataforma até que o Cliente confirme o recebimento do serviço ou até que o prazo de auto-confirmação (24 horas após a conclusão registrada pelo Motorista) seja atingido. Somente após esse marco os valores são efetivamente repassados ao Motorista.

A BidCerto não armazena dados bancários ou de cartão do Cliente. Todo o pagamento é operado via PIX, e a instituição de pagamento parceira é a responsável pelo processamento financeiro conforme regulação do Banco Central.

6. Cancelamentos e Reembolsos

O Cliente pode cancelar a solicitação sem custo enquanto o serviço não tiver sido iniciado pelo Motorista (status "Motorista a caminho" ou anterior). Nesse caso, se o pagamento já tiver sido efetuado, o estorno integral é solicitado automaticamente à instituição de pagamento e devolvido à chave PIX do Cliente no prazo definido pelas regras do sistema PIX (normalmente instantâneo, podendo levar até 1 dia útil em raras exceções).

Se a cobrança PIX não for paga dentro do prazo de 30 minutos, é automaticamente cancelada e o serviço é arquivado, sem qualquer ônus ao Cliente.

Em caso de não entrega por falha do Motorista devidamente comprovada, o Cliente pode sinalizar o problema pela Plataforma ("Reportar problema"). A solicitação entra em análise pelo time de atendimento da BidCerto, que pode determinar o estorno integral ao Cliente ou a liberação ao Motorista, conforme as evidências (fotos de comprovação, códigos de coleta e entrega, mensagens do chat, registro de rota).

7. Confirmação de Recebimento e Liberação de Escrow

Após o Motorista marcar a entrega como concluída, o Cliente deve confirmar o recebimento no aplicativo. A confirmação libera o valor retido para repasse ao Motorista.

Caso o Cliente não confirme o recebimento em até 24 horas, e não tenha sinalizado problema, a Plataforma libera automaticamente o valor ao Motorista (auto-confirmação). Essa regra existe para proteger o Motorista contra a retenção indevida dos valores por esquecimento do Cliente. A comprovação da entrega é feita pelas fotos anexadas pelo Motorista no momento da coleta e da entrega e, quando aplicável, pelo código de confirmação exigido no ato da entrega.

O Cliente receberá notificações push escalonadas às 2h, 6h e 12h após a conclusão do serviço, alertando sobre a necessidade de confirmar o recebimento antes do prazo de auto-confirmação.

8. Responsabilidades da BidCerto

A BidCerto é responsável por disponibilizar a Plataforma, intermediar pagamentos por meio de instituição parceira e prover os canais de comunicação entre Cliente e Motorista. A BidCerto não é responsável por:

• Danos, extravios ou avarias de encomendas causados durante o transporte;
• Atrasos decorrentes de condições de trânsito, clima ou força maior;
• Atos ou omissões dos Motoristas na execução dos serviços;
• Conteúdo incorreto, ilegal ou falsamente declarado pelo Cliente;
• Indisponibilidade momentânea da Plataforma por manutenção programada ou eventos fora do seu controle razoável.

Recomenda-se ao Cliente contratar seguro de carga para encomendas de alto valor. A BidCerto pode, a seu critério, oferecer proteção adicional em modalidades específicas de serviço, informadas na Plataforma.

9. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas na solicitação, pela legalidade do conteúdo transportado e por eventuais multas, apreensões ou prejuízos decorrentes de declarações falsas ou transporte de itens proibidos. Fica reservado à BidCerto o direito de suspender ou encerrar a conta em caso de reincidência.

10. Avaliações

Ao final de cada serviço, o Cliente poderá avaliar o Motorista. As avaliações devem ser honestas, construtivas e baseadas na experiência real do serviço. Avaliações falsas, difamatórias ou com finalidade de prejudicar indevidamente o Motorista poderão ser removidas e o Cliente poderá ter sua conta suspensa.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A BidCerto trata dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As principais bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para cadastro, matching com Motoristas, roteirização, cobrança PIX, atendimento e resolução de disputas;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para retenção fiscal, contábil e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria de serviço, sempre observados os direitos e liberdades do titular.

Dados coletados e finalidades:

• Cadastro: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone — para identificação e comunicação;
• Endereços de coleta e entrega — apenas para execução do serviço solicitado;
• Dados de pagamento (chave PIX pagadora, valores) — armazenados pela instituição de pagamento parceira, não pela BidCerto;
• Localização do dispositivo — coletada apenas durante o serviço ativo para exibir a posição do Motorista, e apagada após o encerramento;
• Fotos de comprovação de entrega — mantidas para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Registros de comunicação (chat, chamadas de suporte) — para atendimento e prevenção a fraudes.

Retenção. Dados de cadastro são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais e legais. Comprovantes de entrega e histórico de transações seguem os mesmos prazos legais aplicáveis a documentos comerciais e fiscais.

Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com o Motorista designado para o serviço (nome, telefone, endereços), com a instituição de pagamento parceira, com provedores de infraestrutura (nuvem, notificações push) e com autoridades quando legalmente exigido. A BidCerto não vende dados pessoais e não os compartilha para fins de publicidade de terceiros.

Segurança. Dados sensíveis (senhas, tokens de sessão) são armazenados com hash criptográfico irreversível. Comunicações com a Plataforma trafegam sob TLS (HTTPS). Aplicam-se controles de acesso, registro de auditoria e revisão periódica dos incidentes.

Direitos do titular (art. 18 LGPD). O Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos seus dados, revogar consentimentos, e obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados. As solicitações devem ser feitas para o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@bidcerto.com.br ou pelos canais disponíveis na Plataforma.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, design, software, banco de dados e conteúdo editorial, são de propriedade exclusiva da BidCerto. O uso da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, sendo vedadas a engenharia reversa, cópia, distribuição e criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

13. Suspensão e Encerramento

A BidCerto pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, condutas que coloquem em risco Motoristas ou terceiros, ou por determinação judicial. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus, diretamente pelo aplicativo (Perfil → Excluir conta) ou pelo canal de atendimento em suporte@bidcerto.com.br. Serviços em andamento no momento do encerramento serão concluídos normalmente.

14. Alterações dos Termos

A BidCerto pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais — que afetem direitos, obrigações, pagamentos ou tratamento de dados pessoais — serão comunicadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e por notificação no aplicativo, e exigirão nova aceitação. O uso continuado após esse prazo implica concordância com a nova versão.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos casos em que o Cliente for consumidor pessoa física, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para Clientes pessoa jurídica ou nos demais casos, fica eleito o Foro da Comarca da sede da BidCerto, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.